REsp 2256601 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Se a emissão de cédula de crédito bancário para renegociação constitui novação impeditiva da revisão dos contratos anteriores em embargos à execução
2. 2 Cabimento de perícia contábil e dilação probatória diante da inversão do ônus da prova
3. 3 Aplicação da Súmula 286/STJ e alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao afirmar que a emissão da cédula de crédito bancário constituiu novação extintiva que impede a revisão dos contratos anteriores; aplicando a Súmula 286/STJ, decidiu-se que cabe discutir em embargos à execução a revisão da cadeia contratual, razão pela qual o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos e da necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Cassação do acórdão recorrido.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame dos embargos à execução e do pleito de revisão de toda a cadeia contratual, à luz da Súmula 286/STJ, inclusive quanto à necessidade de dilação probatória.