AREsp 2830820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); as pretensões de modificar a decisão exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n.7 do STJ); e as demais alegadas violações não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula n.211 do STJ e súmulas do STF por analogia.

Parties
Recorrente (recurso Especial): Claro/SA; Apelante: Estado da Bahia; Incorporada (empresa Mencionada Nos Autos): Stemar Telecomunicações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno e mantenho a decisão recorrida.
Legal Topics
Embargos À Execução, Decadência, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Omissão E Obscuridade Em Acórdão, Responsabilidade Por Sucessão Empresarial, Multas Tributárias, Caráter Confiscatório
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos À Execução Decadência Prequestionamento Reexame Fático Probatório Omissão E Obscuridade Em Acórdão Responsabilidade Por Sucessão Empresarial +2 more

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Parties

Claro/SA

Recorrente (recurso Especial)

Estado da Bahia

Apelante

Stemar Telecomunicações Ltda

Incorporada (empresa Mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); as pretensões de modificar a decisão exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n.7 do STJ); e as demais alegadas violações não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula n.211 do STJ e súmulas do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno e mantenho a decisão recorrida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial e manteve a sentença de primeiro grau.