AREsp 2728044 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões de mérito, não houve omissão ou falta de fundamentação quanto à suficiência das planilhas e necessidade de perícia, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de matéria fático-probatória; assim, a ordem para apresentação de novo demonstrativo do débito por insuficiência das planilhas foi mantida e a análise de alegada violação constitucional afasta-se da competência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
AGRAVO EM Recurso ESPECIAL CONHECIDO PARA SE CONHECER EM PARTE DO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado, Perícia Contábil, Demonstração Do Débito, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Perícia Contábil Demonstração Do Débito Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem perícia contábil?
  2. 2 o demonstrativo de débito apresentado era suficiente para instruir a execução?
  3. 3 houve negativa de prestação jurisdicional por omissão ou falta de fundamentação específica?

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões de mérito, não houve omissão ou falta de fundamentação quanto à suficiência das planilhas e necessidade de perícia, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de matéria fático-probatória; assim, a ordem para apresentação de novo demonstrativo do débito por insuficiência das planilhas foi mantida e a análise de alegada violação constitucional afasta-se da competência do STJ.

Court Disposition

AGRAVO EM Recurso ESPECIAL CONHECIDO PARA SE CONHECER EM PARTE DO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial (conhecido em parte).
  • Majorou-se, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.