AREsp 3069979 - DECISAO

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O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando a Súmula 568 quanto ao termo inicial dos juros moratórios; aplicou‑se também o art. 397 do CC (mora ex re).

Parties
Embargante/agravante: EDSON RAFAEL RIETH; Exequente/agravada: CASSIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Moratórios, Decreto Nº 22.626/33 (lei Da Usura), Coação, Agiotagem, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Juros Moratórios Decreto Nº 22.626/33 (lei Da Usura) Coação +3 more

Case Brief

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Parties

EDSON RAFAEL RIETH

Embargante/agravante

CASSIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 alegação de agiotagem
  3. 3 alegação de coação para assinatura de confissão de dívida

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando a Súmula 568 quanto ao termo inicial dos juros moratórios; aplicou‑se também o art. 397 do CC (mora ex re).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados para 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC).