AREsp 2967041 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma consistente os óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, quais sejam a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido; foi ainda majorado o percentual de honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SODERTECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: DSX SECURITIZADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Embargos À Execução, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Juízo Universal Da Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos À Execução Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Juízo Universal Da Recuperação Judicial +1 more

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Parties

SODERTECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

DSX SECURITIZADORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 se a parte recorrente refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma consistente os óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, quais sejam a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido; foi ainda majorado o percentual de honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar para 12% os honorários advocatícios fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.