AREsp 3081300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do julgamento dos embargos à execução, por entender que a ausência de juntada dos contratos originários não acarreta, por si só, a extinção da execução por ilegitimidade, iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título executivo (cédula de crédito bancário); eventual revisão ou abatimento dos valores deverá ocorrer na fase dos embargos; além disso, foram majorados em 10% os honorários advocatícios já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Provimento Parcial)
Outcome
Conhecido em parte; provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento dos embargos à execução; majoração de honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Embargos À Execução, Exibição De Documentos/contratos, Cédula De Crédito Bancário, Executoriedade Do Título Executivo Extrajudicial, Extinção Da Execução Por Iliquidez, Ônus Sucumbenciais E Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Exibição De Documentos/contratos Cédula De Crédito Bancário Executoriedade Do Título Executivo Extrajudicial +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada dos contratos anteriores à cédula de crédito bancário justifica a extinção da execução por falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título
  2. 2 Aplicabilidade do art. 400 do CPC e consequência processual da não exibição de documentos
  3. 3 Distribuição do ônus sucumbencial e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do julgamento dos embargos à execução, por entender que a ausência de juntada dos contratos originários não acarreta, por si só, a extinção da execução por ilegitimidade, iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título executivo (cédula de crédito bancário); eventual revisão ou abatimento dos valores deverá ocorrer na fase dos embargos; além disso, foram majorados em 10% os honorários advocatícios já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido em parte; provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento dos embargos à execução; majoração de honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Determinar o prosseguimento do julgamento dos embargos à execução
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º