REsp 2049978 - ACORDAO

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Conheceram-se parcialmente os recursos especiais e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022), corretamente fixou o valor da causa dos embargos em função do proveito econômico buscado (R$ 732.693,21) e procedeu à extinção dos embargos sem resolução de mérito diante da cláusula compromissória arbitral que remete as questões de fundo ao juízo arbitral, sendo vedado ao STJ reexaminar questões fático-probatórias ou interpretar contrato em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: AUGUSTO CESAR SANTOS RIBEIRO; Recorrente: ADAMA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Julgamento De Recurso Especial (terceira Turma)
Legal Topics
Embargos À Execução, Cláusula Compromissória Arbitral, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Competência, Kompetenz Kompetenz, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Empresarial Arbitragem Embargos À Execução Cláusula Compromissória Arbitral Valor Da Causa Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

AUGUSTO CESAR SANTOS RIBEIRO

Recorrente

ADAMA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Julgamento De Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 fixação do valor da causa dos embargos à execução (arts. 293 e 323 CPC)
  3. 3 incidência de cláusula compromissória arbitral e competência para decidir o mérito dos embargos

Ratio Decidendi

Conheceram-se parcialmente os recursos especiais e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022), corretamente fixou o valor da causa dos embargos em função do proveito econômico buscado (R$ 732.693,21) e procedeu à extinção dos embargos sem resolução de mérito diante da cláusula compromissória arbitral que remete as questões de fundo ao juízo arbitral, sendo vedado ao STJ reexaminar questões fático-probatórias ou interpretar contrato em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).