REsp 2239161 - DECISAO

REsp 2239161 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem concluiu, com base na análise das peças processuais, que a alegação sobre a ausência de cobertura do seguro prestamista foi apresentada apenas em sede de apelação, configurando inovação recursal vedada pelos arts. 1.013, §1º, e 1.014 do CPC; impugnar essa conclusão exigiria reexame de provas proibido pela Súmula 7/STJ, e a alegada ofensa ao art. 1.014 não foi demonstrada adequadamente, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito/juízo De Admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Inovação Recursal, Seguro Prestamista, Súmulas Aplicáveis
Direito Processual Civil Direito Contratual Seguros Embargos À Execução Inovação Recursal Seguro Prestamista Súmulas Aplicáveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito/juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 configuração de inovação recursal
  2. 2 se a tese sobre ausência de cobertura securitária foi suscitada na instância originária
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.014 do CPC (força maior)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem concluiu, com base na análise das peças processuais, que a alegação sobre a ausência de cobertura do seguro prestamista foi apresentada apenas em sede de apelação, configurando inovação recursal vedada pelos arts. 1.013, §1º, e 1.014 do CPC; impugnar essa conclusão exigiria reexame de provas proibido pela Súmula 7/STJ, e a alegada ofensa ao art. 1.014 não foi demonstrada adequadamente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)