AREsp 2702621 - ACORDAO

AREsp 2702621 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial do prazo para embargos à execução (intimação da primeira penhora), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Joalpar Holding S.A.; Agravante: Joarez Piccinini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Tempestividade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos À Execução Tempestividade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Joalpar Holding S.A.

Agravante

Joarez Piccinini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução: intimação da primeira penhora
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação parcial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial do prazo para embargos à execução (intimação da primeira penhora), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.