REsp 2188974 - DECISAO

REsp 2188974 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal — ausência de indicação particularizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados e falta de prequestionamento — e, subsidiariamente, porque a conversão dos embargos à execução em exceção de pré-executividade não se mostra aplicável diante das diferenças de rito e requisitos entre os institutos, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente/embargante: Dayse Mary Pinto Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Fungibilidade, Prequestionamento, Certidão De Dívida Ativa, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Processo Tributário Embargos À Execução Exceção De Pré Executividade Princípio Da Fungibilidade Prequestionamento Certidão De Dívida Ativa +3 more

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Parties

Dayse Mary Pinto Nogueira

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da fungibilidade para conversão de embargos à execução em exceção de pré-executividade
  2. 2 ilegitimidade passiva para execução fiscal e redirecionamento com fundamento no art.135 do CTN
  3. 3 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e possibilidade de modificação do sujeito passivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal — ausência de indicação particularizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados e falta de prequestionamento — e, subsidiariamente, porque a conversão dos embargos à execução em exceção de pré-executividade não se mostra aplicável diante das diferenças de rito e requisitos entre os institutos, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.