REsp 2241801 - DECISAO

REsp 2241801 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese da recorrente exigiria o reexame de questões fático-probatórias (causa da ausência de registro, presença do técnico na data da fiscalização e eventual recusa do CRF/MG), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a autuação decorreu de ausência de registro e da ausência de profissional habilitado no estabelecimento, tornando inaplicável no caso concreto, sem reexame probatório, a tese do Tema 727.

Parties
Recorrente: DROGARIA GURGEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Autuação/multa, Responsabilidade Técnica De Drogaria, Registro No CRF, Súmula 7/stj, Tema 727
Tributário Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Autuação/multa Responsabilidade Técnica De Drogaria Registro No CRF Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DROGARIA GURGEL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 727 ao caso concreto
  2. 2 necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de registro do estabelecimento e do responsável técnico junto ao CRF/MG

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese da recorrente exigiria o reexame de questões fático-probatórias (causa da ausência de registro, presença do técnico na data da fiscalização e eventual recusa do CRF/MG), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a autuação decorreu de ausência de registro e da ausência de profissional habilitado no estabelecimento, tornando inaplicável no caso concreto, sem reexame probatório, a tese do Tema 727.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.