AREsp 3127183 - DECISAO

AREsp 3127183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer como sanável o vício consistente na apresentação, nos próprios autos da execução, de petição defensiva, determinando-se a regularização procedimental; ademais, não houve prévio enfrentamento pela instância de origem da tese relativa ao art. 492 do CPC, caracterizando falta de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, sendo ainda aplicável a Súmula 83/STJ quanto à uniformidade de entendimento.

Parties
Agravante/recorrente: A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Código De Processo Civil) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Fungibilidade, Erro Sanável, Instrumentalidade Das Formas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Congruência, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Fungibilidade Erro Sanável Instrumentalidade Das Formas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Código De Processo Civil) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da fungibilidade em caso de erro processual grosseiro
  2. 2 sanabilidade de apresentação de embargos à execução nos próprios autos
  3. 3 violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC (omissão/omissão de enfrentamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer como sanável o vício consistente na apresentação, nos próprios autos da execução, de petição defensiva, determinando-se a regularização procedimental; ademais, não houve prévio enfrentamento pela instância de origem da tese relativa ao art. 492 do CPC, caracterizando falta de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, sendo ainda aplicável a Súmula 83/STJ quanto à uniformidade de entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.