AREsp 3155614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão devidamente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque as questões trazidas pelo recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NILSO CARLOS SPANHOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários De Sucumbência, Multa Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

NILSO CARLOS SPANHOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art.1.022 CPC)
  2. 2 Contrariedade do acórdão a dispositivos do Código Civil e do CPC alegada pelo recorrente
  3. 3 Possibilidade de conversão da obrigação de entrega de sacas de soja em pagamento em dinheiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão devidamente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque as questões trazidas pelo recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por NILSO CARLOS SPANHOLI
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC)