AREsp 3080161 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à presunção de benefício familiar e à preservação da meação; a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por cotejo analítico nem impugnou fundamentos autônomos do aresto, incidindo as Súmulas 83 do STJ e, por analogia, 283 e 284 do STF, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial, parcialmente conhecido, é desprovido.

Parties
Embargante/recorrente: MARINA MENDES BARROS FUSCALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026; Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Penhora Sobre Bens Do Cônjuge, Presunção De Benefício À Entidade Familiar, Meação, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 83/stj, 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Penhora Sobre Bens Do Cônjuge Presunção De Benefício À Entidade Familiar Meação Dissídio Jurisprudencial Súmulas 83/stj, 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

MARINA MENDES BARROS FUSCALDI

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026; Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da presunção de que dívida contraída por um dos cônjuges reverte em benefício da entidade familiar
  2. 2 Ônus da prova sobre a comunicabilidade da dívida e proteção da meação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 790, IV, do CPC à constrição de bens do cônjuge

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à presunção de benefício familiar e à preservação da meação; a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por cotejo analítico nem impugnou fundamentos autônomos do aresto, incidindo as Súmulas 83 do STJ e, por analogia, 283 e 284 do STF, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial, parcialmente conhecido, é desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial