AREsp 3139630 - DECISAO

AREsp 3139630 - DECISAO

O Tribunal considerou que a pretensão deduzida na execução havia sido previamente apreciada, gerando preclusão, e que afastar essa conclusão exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Agropecuária Mendonça Ltda. e outros; Agravado/recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Judicial, Preclusão, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Liquidação
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Título Judicial Preclusão Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Liquidação

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Parties

Agropecuária Mendonça Ltda. e outros

Agravante/recorrente

União

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e preclusão consumada
  2. 2 necessidade de liquidação do título executivo judicial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a pretensão deduzida na execução havia sido previamente apreciada, gerando preclusão, e que afastar essa conclusão exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.