AREsp 2999013 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na hipótese, a nota de empenho emitida por agente público, especialmente quando acompanhada do contrato administrativo e das notas fiscais comprovantes da prestação do serviço, preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, constituindo título executivo extrajudicial; assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a exequibilidade dos títulos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da apelação da exequente sobre a prescrição parcial.

Parties
Exequente/agravante: LINFORT VIGILÂNCIA EIRELI; Executado/embargante: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Provido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Nota De Empenho, Fazenda Pública, Liquidez, Prescrição
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Nota De Empenho Fazenda Pública Liquidez Prescrição

Case Brief

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Parties

LINFORT VIGILÂNCIA EIRELI

Exequente/agravante

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Executado/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da nota de empenho como título executivo extrajudicial
  2. 2 Necessidade (ou não) de empenho, liquidação e ordenação prévias para aquisição de força executiva
  3. 3 Prescrição de parcelas reclamadas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na hipótese, a nota de empenho emitida por agente público, especialmente quando acompanhada do contrato administrativo e das notas fiscais comprovantes da prestação do serviço, preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, constituindo título executivo extrajudicial; assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a exequibilidade dos títulos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da apelação da exequente sobre a prescrição parcial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que julgue a apelação da exequente quanto à prescrição parcial.