AREsp 2924585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de garantia da execução (penhora, depósito ou caução) impedindo a concessão do efeito suspensivo, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação ligada ao art. 300 do CPC não foi objeto de debate no acórdão estadual, faltando o prequestionamento necessário para apreciação na via especial.

Parties
Agravante: OXYPAR PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: OXYPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Agravante: OXYSERV SERVICOS DE EMBALAGEM LTDA.; Agravante: OXYSERV2B SERVICOS DE EMBALAGENS LTDA.; Agravante: SERGIO PINA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Recursais
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

OXYPAR PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

OXYPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

OXYSERV SERVICOS DE EMBALAGEM LTDA.

Agravante

OXYSERV2B SERVICOS DE EMBALAGENS LTDA.

Agravante

SERGIO PINA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, incisos III e IV do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e requisitos do art. 919, §1º, do CPC (garantia da execução)
  3. 3 prequestionamento do art. 300 do CPC para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de garantia da execução (penhora, depósito ou caução) impedindo a concessão do efeito suspensivo, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação ligada ao art. 300 do CPC não foi objeto de debate no acórdão estadual, faltando o prequestionamento necessário para apreciação na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.