AREsp 3184015 - DECISAO

AREsp 3184015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque seu acolhimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidência análoga da Súmula 284 do STF); ademais, manteve-se o juízo sobre indeferimento da prova testemunhal por discricionariedade do magistrado (art. 370 CPC). Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RECACENTER RECAPAGEM DE PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Novação, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Duplicatas Sem Aceite Formal, Títulos Executivos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos À Execução Novação Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Duplicatas Sem Aceite Formal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RECACENTER RECAPAGEM DE PNEUS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de novação por minutas e e-mails
  2. 2 indeferimento de prova testemunhal e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (fundamentação e necessidade de reexame probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque seu acolhimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidência análoga da Súmula 284 do STF); ademais, manteve-se o juízo sobre indeferimento da prova testemunhal por discricionariedade do magistrado (art. 370 CPC). Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial