AREsp 3161696 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente, majoram-se os honorários advocatícios do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Embargantes/recorridos: Embargantes (parte adversa/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Venda Casada, Seguro Prestamista, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Petição Inicial, Correção Monetária
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Venda Casada Seguro Prestamista Sucumbência +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

Embargantes (parte adversa/recorrida)

Embargantes/recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de venda casada do seguro prestamista
  2. 2 aplicação do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, incisos I e II do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente, majoram-se os honorários advocatícios do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por BANCO BRADESCO S/A.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.