REsp 1734933 - DECISAO

REsp 1734933 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia não apresenta comando normativo apto a infirmar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, envolve matéria constitucional cuja análise é inadmissível em recurso especial e demandaria reexame de questão fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, incide a Súmula 284 do STF e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: EDIMAR MEDEIROS DANTAS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Exequente: Município de Jardim do Seridó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial Oriundo Do Tribunal De Contas, Legitimidade Para Execução, Presunção De Legitimidade Das Decisões Do Tribunal De Contas, Inadequação De Embargos Como Substituto De Ação Anulatória, Controle De Constitucionalidade Em Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7, 83, 211 E 284
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Oriundo Do Tribunal De Contas Legitimidade Para Execução Presunção De Legitimidade Das Decisões Do Tribunal De Contas Inadequação De Embargos Como Substituto De Ação Anulatória Controle De Constitucionalidade Em Recurso Especial +1 more

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Parties

EDIMAR MEDEIROS DANTAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Município de Jardim do Seridó

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos à execução para discutir título executivo oriundo do Tribunal de Contas
  2. 2 legitimidade do Município para discutir/usar embargos contra ato emanado de Tribunal de Contas de ente diverso
  3. 3 presunção de legitimidade das decisões dos Tribunais de Contas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia não apresenta comando normativo apto a infirmar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, envolve matéria constitucional cuja análise é inadmissível em recurso especial e demandaria reexame de questão fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, incide a Súmula 284 do STF e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.