REsp 2220516 - DECISAO

REsp 2220516 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo (REsp 1.495.146/Tema 905 e RE 870.947/Tema 810), aplicando o IPCA-E (ou índices equivalentes) para correção monetária das condenações da Fazenda Pública relativas a servidores, afastando a TR; não houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial, e determina-se a majoração dos honorários em 10% quando aplicável.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte exequente/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito: Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Verbas Devidas a Servidores Públicos, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Lei 11.960/2009, Modulação De Efeitos, Sentença Extra Petita
Administrativo Constitucional Processual Civil Embargos À Execução Verbas Devidas a Servidores Públicos Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte exequente/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública relativas a verbas de servidores públicos
  2. 2 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) e afastamento da TR
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal adentrar no mérito em caso de sentença extra petita (art. 515, §3º CPC/73 e art. 1.013, §3º, II CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo (REsp 1.495.146/Tema 905 e RE 870.947/Tema 810), aplicando o IPCA-E (ou índices equivalentes) para correção monetária das condenações da Fazenda Pública relativas a servidores, afastando a TR; não houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial, e determina-se a majoração dos honorários em 10% quando aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...