AREsp 3154969 - DECISAO

Parties: Recorrente/agravante: MONICA RODRIGUES; Recorrido/agravado: SO ELETROS COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI - EPP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Legal Topics: Embargos À Execução, Recurso Especial, Prequestionamento, Inexequibilidade Do Título, Excesso De Execução, Fiança, IPTU, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Constitucionais E Do STJ

Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Embargos À Execução Recurso Especial Prequestionamento Inexequibilidade Do Título Excesso De Execução +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

MONICA RODRIGUES

Recorrente/agravante

SO ELETROS COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI - EPP

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

1 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 prequestionamento do art. 838, I, do CC (exoneração da fiança)
3 necessidade de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo