AREsp 3194819 - DECISAO

AREsp 3194819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o provimento da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). Em consequência, manteve-se a improcedência do recurso especial e foi aplicada a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FALCONI CAMARGOS E BARBOSA WANDERLEY ADVOGADOS E CONSULTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Honorários, Separação Patrimonial, Autonomia Patrimonial Societária, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Estatuto Da Advocacia Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Contrato De Honorários Separação Patrimonial +3 more

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Parties

FALCONI CAMARGOS E BARBOSA WANDERLEY ADVOGADOS E CONSULTORES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por falta de prequestionamento
  2. 2 reconhecimento da exigibilidade do contrato de honorários como título executivo extrajudicial
  3. 3 imputação de dívidas da pessoa jurídica ao patrimônio da sócia e aplicação do art. 49-A, parágrafo único, do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o provimento da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). Em consequência, manteve-se a improcedência do recurso especial e foi aplicada a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.