AREsp 3207084 - DECISAO

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Apesar da cláusula contratual condicionando a transferência ou quitação das hipotecas à quitação integral pelo comprador, o Tribunal de origem considerou o conjunto fático (persistência dos gravames, inadimplência dos vendedores e existência de ações com pedido de penhora) capaz de expor os compradores a risco concreto de perda dos imóveis, justificando a aplicação da exceção do contrato não cumprido e a suspensão do pagamento; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, existiu fundamento não impugnado suficiente e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravantes: PEDRO CAMPOS DELORTO E MARIA LUZIA BARRETO DELORTO; Embargantes: CLAUDIO JULIO DE OLIVEIRA E ELIZABETH ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Hipoteca, Boa Fé Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
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Parties

PEDRO CAMPOS DELORTO E MARIA LUZIA BARRETO DELORTO

Agravantes

CLAUDIO JULIO DE OLIVEIRA E ELIZABETH ALVES DE SOUZA

Embargantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação dos vendedores de quitar ou transferir hipotecas constituía condição suspensiva do pagamento ou obrigação posterior à quitação integral
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) diante do risco concreto de perda do imóvel
  3. 3 Incidência do dever de boa-fé objetiva nas relações contratuais

Ratio Decidendi

Apesar da cláusula contratual condicionando a transferência ou quitação das hipotecas à quitação integral pelo comprador, o Tribunal de origem considerou o conjunto fático (persistência dos gravames, inadimplência dos vendedores e existência de ações com pedido de penhora) capaz de expor os compradores a risco concreto de perda dos imóveis, justificando a aplicação da exceção do contrato não cumprido e a suspensão do pagamento; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, existiu fundamento não impugnado suficiente e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento