AREsp 3186642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas (ilequidez do título, excesso de execução, impenhorabilidade, abusividade, adimplemento substancial) demandam reexame de provas, cálculos e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve omissão apta a alterar o julgado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES SANTOS LIMA DE FRANCA; Embargada/exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Ilegalidade/ilíquidez Do Título, Excesso De Execução, Impenhorabilidade De Verbas Alimentares, Abusividade Contratual, Adimplemento Substancial, Honorários De Sucumbência, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Ilegalidade/ilíquidez Do Título Excesso De Execução +6 more

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Parties

MARIA DE LOURDES SANTOS LIMA DE FRANCA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargada/exequente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilequidez do título executivo
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas (ilequidez do título, excesso de execução, impenhorabilidade, abusividade, adimplemento substancial) demandam reexame de provas, cálculos e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve omissão apta a alterar o julgado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.