AREsp 3111085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a valoração das provas em observância ao sistema da persuasão racional e à jurisprudência desta Corte; a análise pretendida demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão local corretamente identificou excesso de execução quanto à multa condominial, limitando-a ao percentual legal de 2% (art. 1.336, §1º, CC). Em razão do conhecimento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE INDEPENDENCIA IMOVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por SOCIEDADE INDEPENDENCIA IMOVEIS S/A.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Responsabilidade Do Fiador, Excesso De Execução, Multa Moratória Sobre Taxa Condominial, Valoração Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Responsabilidade Do Fiador Excesso De Execução Multa Moratória Sobre Taxa Condominial +3 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE INDEPENDENCIA IMOVEIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da prova pelo juízo e princípio do livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a valoração das provas em observância ao sistema da persuasão racional e à jurisprudência desta Corte; a análise pretendida demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão local corretamente identificou excesso de execução quanto à multa condominial, limitando-a ao percentual legal de 2% (art. 1.336, §1º, CC). Em razão do conhecimento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por SOCIEDADE INDEPENDENCIA IMOVEIS S/A.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por SOCIEDADE INDEPENDENCIA IMOVEIS S/A.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.