AREsp 3154636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido, por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, deficiência de fundamentação que não estabelece correlação entre os dispositivos invocados e a decisão recorrida, vedação ao reexame de fatos e provas/interpretação contratual em recurso especial, e existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (nulidade da execução por falta de liquidez, art. 803, I do CPC), o que impõe a manutenção do acórdão do TJ/MS que reconheceu a exceção do contrato não cumprido e extinguiu a execução.

Parties
Agravante: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Agravado: ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Prequestionamento, Fundamentação, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 alegação de violação de dispositivos do CPC e do CC
  3. 3 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido a contratos de compra e venda de safra futura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido, por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, deficiência de fundamentação que não estabelece correlação entre os dispositivos invocados e a decisão recorrida, vedação ao reexame de fatos e provas/interpretação contratual em recurso especial, e existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (nulidade da execução por falta de liquidez, art. 803, I do CPC), o que impõe a manutenção do acórdão do TJ/MS que reconheceu a exceção do contrato não cumprido e extinguiu a execução.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento