AREsp 3055396 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e do agravo em recurso especial, mas, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não houve prequestionamento dos arts. 521 e 526 do Código Civil, incidindo a Súmula 282/STF, e (ii) o reconhecimento de abusividade da cláusula penal demandaria reexame de interpretação contratual e do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se demonstrou intenção protelatória que justificasse aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONFEPAR AGROINDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno provido; decisão de e-STJ fls. 528/529 reconsiderada; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Locação De Bens Móveis, Cláusula Penal, Abusividade, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Contrato De Locação De Bens Móveis Cláusula Penal Abusividade Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CONFEPAR AGROINDUSTRIAL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 521 e 526 do Código Civil
  3. 3 abusividade da cláusula penal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e do agravo em recurso especial, mas, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não houve prequestionamento dos arts. 521 e 526 do Código Civil, incidindo a Súmula 282/STF, e (ii) o reconhecimento de abusividade da cláusula penal demandaria reexame de interpretação contratual e do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se demonstrou intenção protelatória que justificasse aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de e-STJ fls. 528/529 reconsiderada; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 528/529 para conhecer do agravo e, em novo exame, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Honorários sucumbenciais majorados de 11% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso