AREsp 3157456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e as matérias suscitadas pelo recorrente dependem de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados ao STJ pelas Súmulas 5 e 7), além de o acórdão local ter constatado ausência de prova de disponibilização do crédito, ausência de cláusula e demonstração da capitalização, validade da taxa remuneratória diante da ausência de prova de abusividade, falta de prova de cobrança da TAC e previsão contratual da comissão de permanência.

Parties
Agravante: NEILTON GONCALVES PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Comissão De Permanência, Prova De Disponibilização Do Crédito, Preclusões E Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Revisão Contratual Capitalização De Juros +5 more

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Parties

NEILTON GONCALVES PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 ausência de prova de disponibilização do crédito (arts. 373, II do CPC e art. 29 da Lei n. 10.931/2004)
  3. 3 capitalização de juros sem cláusula expressa (art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/2004)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e as matérias suscitadas pelo recorrente dependem de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados ao STJ pelas Súmulas 5 e 7), além de o acórdão local ter constatado ausência de prova de disponibilização do crédito, ausência de cláusula e demonstração da capitalização, validade da taxa remuneratória diante da ausência de prova de abusividade, falta de prova de cobrança da TAC e previsão contratual da comissão de permanência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por NEILTON GONCALVES PRADO
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em R$500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC