AREsp 3198087 - DECISAO

AREsp 3198087 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido alinhou-se à orientação consolidada do STJ exigindo garantia da execução para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, e a pretensão de afastar esse entendimento demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não configurar divergência conhecida por força da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BORGES & MENDONÇA AVICOLA E MERCEARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Da Execução, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 735/stf, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Da Execução Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 735/stf +1 more

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Parties

BORGES & MENDONÇA AVICOLA E MERCEARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução pode ser condicionada à garantia da execução (art. 919, § 1º, CPC)
  2. 2 Se a decisão regional que dispensou a garantia do juízo afronta a jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 Se o reexame do conjunto fático-probatório para afastar o preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC é vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido alinhou-se à orientação consolidada do STJ exigindo garantia da execução para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, e a pretensão de afastar esse entendimento demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não configurar divergência conhecida por força da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.