AREsp 3169008 - DECISAO

AREsp 3169008 - DECISAO

O tribunal indeferiu o provimento do recurso por entender que as questões suscitadas (validação da cláusula de eleição de foro e exequibilidade do título) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; verificou-se, ainda, ausência de prequestionamento e falta de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial, aplicando-se o art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO CAVALCANTI DE SOUZA; Agravante: ESPOSA; Credor: Banco do Nordeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo improvido; mantida decisão que não admitiu o recurso especial; recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Nota De Crédito Comercial, Execução De Título Extrajudicial, Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Legitimidade Passiva (avalistas), Exequibilidade Do Título, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos À Execução Nota De Crédito Comercial Execução De Título Extrajudicial Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Legitimidade Passiva (avalistas) Exequibilidade Do Título +3 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO CAVALCANTI DE SOUZA

Agravante

ESPOSA

Agravante

Banco do Nordeste

Credor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência territorial (praça de pagamento vs. cláusula de eleição de foro)
  2. 2 validade e exequibilidade da Nota de Crédito Comercial como título executivo extrajudicial
  3. 3 necessidade de comprovação do implemento de condição suspensiva e ônus da prova

Ratio Decidendi

O tribunal indeferiu o provimento do recurso por entender que as questões suscitadas (validação da cláusula de eleição de foro e exequibilidade do título) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; verificou-se, ainda, ausência de prequestionamento e falta de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial, aplicando-se o art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo improvido; mantida decisão que não admitiu o recurso especial; recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.