AREsp 3005657 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações não afastam os óbices indicados: afastar o entendimento da Corte de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o acolhimento da pretensão implicaria incursão no mérito administrativo, vedada pela orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ); além disso, parte das razões não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Waldemar Marinho Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Fundado Em Acórdão Do TCU, Tomada De Contas Especial, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Execução Embargos À Execução Título Executivo Fundado Em Acórdão Do TCU Tomada De Contas Especial Prescrição +3 more

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Parties

Waldemar Marinho Filho

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo fundado em acórdão do TCU
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 limites do controle judicial sobre o mérito administrativo (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações não afastam os óbices indicados: afastar o entendimento da Corte de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o acolhimento da pretensão implicaria incursão no mérito administrativo, vedada pela orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ); além disso, parte das razões não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento