AREsp 3190434 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões (não houve omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o vencimento antecipado por mora não altera o termo inicial da prescrição que se conta a partir da última parcela (aplicando-se o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC), o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e as alegações de excesso de execução demandam reexame fático-probatório inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: ADROALDO JOSÉ CAVASOLA; Recorrido: Transportes VTA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Termo De Confissão E Parcelamento De Dívida, Vencimento Antecipado, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Prescrição Termo De Confissão E Parcelamento De Dívida Vencimento Antecipado Excesso De Execução Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

ADROALDO JOSÉ CAVASOLA

Recorrente

Transportes VTA LTDA - ME

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 termo inicial da prescrição: vencimento da última parcela vs. vencimento antecipado por mora
  3. 3 aplicação do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões (não houve omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o vencimento antecipado por mora não altera o termo inicial da prescrição que se conta a partir da última parcela (aplicando-se o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC), o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e as alegações de excesso de execução demandam reexame fático-probatório inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor do recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.