AREsp 3182573 - DECISAO

AREsp 3182573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, não havendo violação ao art. 489 do CPC; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados sem ofensa ao art. 1.022 do CPC; e a pretensão de modificar a decisão quanto à atribuição de efeito suspensivo implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Parties
Embargante: BRUNO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA; Embargante: CRISTIANO PAIVA CONSTANTINO; Embargante: GENEDLY CONSTANTINO DE OLIVEIRA; Embargante: RODRIGO PAIVA CONSTANTINO; Embargante: ROGÉRIO PAIVA CONSTANTINO; Embargada: MARIA STELA DE OLIVEIRA GUERRA; Embargada: TATIANA DE OLIVEIRA GUERRA; Embargado: FÁBIO PIRES GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Execução De Título Extrajudicial, Preclusão Temporal, Pro Judicato, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Garantia Do Juízo
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Execução De Título Extrajudicial Preclusão Temporal Pro Judicato Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

BRUNO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Embargante

CRISTIANO PAIVA CONSTANTINO

Embargante

GENEDLY CONSTANTINO DE OLIVEIRA

Embargante

RODRIGO PAIVA CONSTANTINO

Embargante

ROGÉRIO PAIVA CONSTANTINO

Embargante

MARIA STELA DE OLIVEIRA GUERRA

Embargada

TATIANA DE OLIVEIRA GUERRA

Embargada

FÁBIO PIRES GUERRA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, não havendo violação ao art. 489 do CPC; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados sem ofensa ao art. 1.022 do CPC; e a pretensão de modificar a decisão quanto à atribuição de efeito suspensivo implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento