AREsp 1730793 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas manteve-se o não provimento do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com exame do acervo fático-probatório, que não estavam presentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015 (ausência de probabilidade do direito: não demonstrada iliquidez ou incerteza do título nem cláusulas abusivas comprovadas; ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: não houve atos expropriatórios), e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há preclusão quanto à decisão liminar que concedeu...

Parties
AGRAVANTE: JAIRTON DA SILVA AVILA; AGRAVANTE: MARCIA ANDREIA GOMES MACHADO DO NASCIMENTO; AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A INCORPORADOR DO HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Interes.: MASTER TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Preclusão, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Bancário Execução Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Preclusão Tutela Provisória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JAIRTON DA SILVA AVILA

AGRAVANTE

MARCIA ANDREIA GOMES MACHADO DO NASCIMENTO

AGRAVANTE

BANCO BRADESCO S/A INCORPORADOR DO HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

AGRAVADO

MASTER TRANSPORTES LTDA

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 919, § 1º, do CPC/2015 e requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão e natureza precária de decisões liminares/anticipatórias

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas manteve-se o não provimento do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com exame do acervo fático-probatório, que não estavam presentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015 (ausência de probabilidade do direito: não demonstrada iliquidez ou incerteza do título nem cláusulas abusivas comprovadas; ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: não houve atos expropriatórios), e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há preclusão quanto à decisão liminar que concedeu...

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial