AREsp 1457537 - ACORDAO

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Diante das premissas fático-probatórias constantes do acórdão recorrido, entendeu-se presentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015 para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; a pretensão recursal exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: CALCARIO BELA VISTA LTDA; Agravado: CELIO VILLELA DE ANDRADE; Agravado: ANA MARIA DE CARVALHO VILLELA; Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Art. 919, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Art. 919, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

CALCARIO BELA VISTA LTDA

Agravado

CELIO VILLELA DE ANDRADE

Agravado

ANA MARIA DE CARVALHO VILLELA

Agravado

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015 para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Diante das premissas fático-probatórias constantes do acórdão recorrido, entendeu-se presentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015 para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; a pretensão recursal exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.