AREsp 1757577 - DECISAO

AREsp 1757577 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada, não configurando negativa de prestação jurisdicional; as alegações de ausência de prova foram rejeitadas com base no conjunto fático-probatório (incluindo prova de atendimento do beneficiário e observância das normas da ANS e da Lei nº 9.656/98), e a pretensão de afastar a multa por embargos tidos como protelatórios implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SPAZIOLOG TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS EIRELI; Beneficiário: Alvaro Lima dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Por Embargos De Declaração Tidos Como Protelatórios, Súmula 7/stj, Suspensão De Contrato De Plano De Saúde, Art. 13 Da Lei Nº 9.656/98, Resolução N.º 195/2009 Da ANS, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Inadmissão De Recurso Especial Multa Por Embargos De Declaração Tidos Como Protelatórios Súmula 7/stj Suspensão De Contrato De Plano De Saúde Art. 13 Da Lei Nº 9.656/98 +2 more

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Parties

SPAZIOLOG TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS EIRELI

Agravante/recorrente

Alvaro Lima dos Santos

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegação de ausência de comprovação do fato impeditivo (suspensão de contrato de plano de saúde)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada, não configurando negativa de prestação jurisdicional; as alegações de ausência de prova foram rejeitadas com base no conjunto fático-probatório (incluindo prova de atendimento do beneficiário e observância das normas da ANS e da Lei nº 9.656/98), e a pretensão de afastar a multa por embargos tidos como protelatórios implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.