REsp 1903713 - DECISAO

REsp 1903713 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as alegadas violações legais não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem ou porque o exame das teses suscita reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a controvérsia sobre excesso de execução envolve interpretação contratual e matérias fáticas não revogáveis em Recurso Especial.

Parties
Embargada/recorrida: Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Prescrição Excesso De Execução Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ)

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 excesso de execução e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as alegadas violações legais não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem ou porque o exame das teses suscita reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a controvérsia sobre excesso de execução envolve interpretação contratual e matérias fáticas não revogáveis em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.