AREsp 1749476 - DECISAO

AREsp 1749476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente o Recurso Especial quanto às alegações relativas aos arts. 141, 492 e 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o Parecer Técnico não é incontroverso e que é necessária prévia liquidação do título executivo, não sendo possível reexaminar as premissas fático-probatórias em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, além de reconhecer inexistência de omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Embargante: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Exequentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço o Agravo para conhecer parcialmente o Recurso Especial e, nessa parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Limitação Temporal, Compensação Com Valores Pagos Administrativamente, Prévia Liquidação, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Limitação Temporal Compensação Com Valores Pagos Administrativamente Prévia Liquidação Coisa Julgada +1 more

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Parties

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Embargante

Exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação do título executivo judicial
  2. 2 possibilidade de compensação com valores pagos administrativamente
  3. 3 existência de limitação temporal para cobrança do reajuste de 3,17%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente o Recurso Especial quanto às alegações relativas aos arts. 141, 492 e 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o Parecer Técnico não é incontroverso e que é necessária prévia liquidação do título executivo, não sendo possível reexaminar as premissas fático-probatórias em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, além de reconhecer inexistência de omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço o Agravo para conhecer parcialmente o Recurso Especial e, nessa parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço o Agravo para conhecer parcialmente o Recurso Especial quanto às alegações relativas aos arts. 141, 492 e 1.022 do CPC
  • Nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida