REsp 1910505 - DECISAO

REsp 1910505 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando que os valores foram excluídos da CDA somente após oposição de embargos à execução, circunstância que afasta a aplicação do art. 90, § 4º do CPC; acolhimento da tese do recorrente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Valores Excluídos Da CDA, Honorários Advocatícios, Art. 90, § 4º Do CPC, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Valores Excluídos Da CDA Honorários Advocatícios Art. 90, § 4º Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do art. 90, § 4º do CPC para reduzir honorários
  2. 2 incidência de honorários sobre valor excluído da CDA
  3. 3 alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando que os valores foram excluídos da CDA somente após oposição de embargos à execução, circunstância que afasta a aplicação do art. 90, § 4º do CPC; acolhimento da tese do recorrente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.