AREsp 1721004 - DECISAO

AREsp 1721004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da prova de pagamento (pagamentos realizados em conta diversa e em favor de terceiro), providência vedada pela Súmula 07/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais em razão do trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: EUNICE GOMES DE QUEIROZ STANGEL; Embargante: Adalberto Cambauva Bogsan; Empresa Favorecida Pelas Transferências: Empório Due Cugine Eireli - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prova De Pagamento, Contrato De Compra E Venda De Quotas, Honorários Advocatícios, Súmula 07/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Embargos À Execução Prova De Pagamento Contrato De Compra E Venda De Quotas Honorários Advocatícios Súmula 07/stj +1 more

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Parties

EUNICE GOMES DE QUEIROZ STANGEL

Agravante

Adalberto Cambauva Bogsan

Embargante

Empório Due Cugine Eireli - EPP

Empresa Favorecida Pelas Transferências

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se os comprovantes de pagamento juntados, realizados em conta diversa e em favor de terceira pessoa, constituem prova de quitação (CC, arts. 308 e 313)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da prova de pagamento (pagamentos realizados em conta diversa e em favor de terceiro), providência vedada pela Súmula 07/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais em razão do trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de R$ 3.000,00 para R$ 3.200,00 (art. 85, § 11, CPC/2015).