REsp 1901705 - DECISAO

REsp 1901705 - DECISAO

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à questão fundamental sobre a possibilidade de compensação dos reajustes determinados pela Lei n. 8.627/1993, configurando violação do art. 535 do CPC/1973; por isso anulou-se o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para o saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Embargados: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provir o recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Embargos À Execução, Omissão Em Acórdão, Compensação De Reajustes, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Omissão Em Acórdão Compensação De Reajustes Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

embargados

Embargados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de compensação dos reajustes determinados pela Lei n. 8.627/1993
  2. 2 incidência do art. 535 do CPC/1973 e cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e contagem de juros de mora

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à questão fundamental sobre a possibilidade de compensação dos reajustes determinados pela Lei n. 8.627/1993, configurando violação do art. 535 do CPC/1973; por isso anulou-se o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para o saneamento da omissão.

Court Disposition

Provir o recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração