AREsp 1762328 - DECISAO

AREsp 1762328 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, fundamentando-se a decisão no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Embargante: AILTON FRANCISCO FERREIRA; Embargado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Embargos À Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Penalidades Processuais, Arrendamento Mercantil
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Penalidades Processuais +1 more

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Parties

AILTON FRANCISCO FERREIRA

Embargante

BANCO BRADESCO S/A

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, fundamentando-se a decisão no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.