REsp 1911191 - DECISAO

REsp 1911191 - DECISAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, constatou-se a regularidade da intimação realizada na pessoa do procurador constituído, inexistência de prova de instabilidade do sistema eletrônico, e que o apensamento das execuções não afasta a exigência de observância do prazo legal de 30 dias para interposição dos embargos à execução fiscal; por tais fundamentos o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras; Recorrida: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução, Intempestividade, Intimação Da Penhora, Apensamento (art. 28, Lei N. 6.830/1980), Contagem De Prazos (dias Úteis), Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Omissão E Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Pane No Sistema Eletrônico
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Intempestividade Intimação Da Penhora Apensamento (art. 28, Lei N. 6.830/1980) Contagem De Prazos (dias Úteis) +4 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras

Recorrente

Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão proferida em embargos à execução
  3. 3 Termo inicial do prazo dos embargos à execução fiscal (intimação da penhora)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, constatou-se a regularidade da intimação realizada na pessoa do procurador constituído, inexistência de prova de instabilidade do sistema eletrônico, e que o apensamento das execuções não afasta a exigência de observância do prazo legal de 30 dias para interposição dos embargos à execução fiscal; por tais fundamentos o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se