AREsp 1746844 - DECISAO

AREsp 1746844 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais e de negativa de oportunidade para comprovação do benefício da justiça gratuita, sem demonstrar o desacerto dos fundamentos que apontaram a ausência de demonstração da violação e a incidência da Súmula nº 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, o agravo não conhece-se. Além disso, majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Embargante/agravante: DALAGRO COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.; Exequente/recorrida: BIOGROW BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Deserção
Processual Civil Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Deserção

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Parties

DALAGRO COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Embargante/agravante

BIOGROW BRASIL LTDA.

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação
  3. 3 concessão do benefício da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais e de negativa de oportunidade para comprovação do benefício da justiça gratuita, sem demonstrar o desacerto dos fundamentos que apontaram a ausência de demonstração da violação e a incidência da Súmula nº 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, o agravo não conhece-se. Além disso, majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interposto (fundamentado no art. 932, III, do NCPC).
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BIOGROW, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.