REsp 1911557 - DECISAO

REsp 1911557 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria de prescrição já havia sido apreciada pelo juízo a quo, estando preclusa; admitir o pedido exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: IND/ REUNIDAS CANECO S.A. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Falência Embargos À Execução Prescrição Preclusão Exceção De Pré Executividade Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IND/ REUNIDAS CANECO S.A. - MASSA FALIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de abertura de prazo para embargos à execução após decretação de falência e intimação do administrador judicial
  2. 2 tempestividade dos embargos à execução nos termos do art. 16, III, da Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 preclusão da matéria já apreciada pelo juízo a quo e vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria de prescrição já havia sido apreciada pelo juízo a quo, estando preclusa; admitir o pedido exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.