REsp 1877640 - DECISAO

REsp 1877640 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não realizou o juízo de admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Município de São Miguel dos Milagres/AL nos termos do art. 1.030 do CPC/2015; por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça converteu o julgamento em diligência para que o tribunal de origem realize referido juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conversão Em Diligência Para Realização Do Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Converteu o julgamento em diligência
Legal Topics
Embargos À Execução, Atualização Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97, Lei N. 11.960/2009, Juízo De Admissibilidade, Liquidação Por Arbitramento
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos À Execução Atualização Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97 Lei N. 11.960/2009 Juízo De Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conversão Em Diligência Para Realização Do Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem realizou o juízo de admissibilidade do Recurso Especial do Município nos termos do art. 1.030 do CPC/2015
  2. 2 incidência do índice previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com alteração pela Lei n. 11.960/2009, para atualização e juros de mora
  3. 3 necessidade ou não de liquidação por arbitramento

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não realizou o juízo de admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Município de São Miguel dos Milagres/AL nos termos do art. 1.030 do CPC/2015; por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça converteu o julgamento em diligência para que o tribunal de origem realize referido juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Converteu o julgamento em diligência

Orders

  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região realize o juízo de admissibilidade do Recurso Especial do Município de São Miguel dos Milagres/AL (fls. 319/327)
  • Publique-se