AREsp 1738232 - DECISAO

AREsp 1738232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) alegações constitucionais são inadmissíveis no recurso especial; (ii) o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao considerar desnecessária a dilação probatória por se tratar de matéria essencialmente documental e de direito; (iii) a taxa de administração de 0,3% ao mês prevista nos contratos não demonstrou abusividade; e (iv) eventual reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório está obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos não se conheceu da pretensão quanto ao excesso de execução.

Parties
Embargante: GILIARD OLIVEIRA RODRIGUES (GILIARD); Embargada: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial — Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em favor da FUNDAÇÃO em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Embargos À Execução, Taxa De Administração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos À Execução Taxa De Administração Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

GILIARD OLIVEIRA RODRIGUES (GILIARD)

Embargante

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO (FUNDAÇÃO)

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial — Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão quanto ao indeferimento de prova
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) alegações constitucionais são inadmissíveis no recurso especial; (ii) o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao considerar desnecessária a dilação probatória por se tratar de matéria essencialmente documental e de direito; (iii) a taxa de administração de 0,3% ao mês prevista nos contratos não demonstrou abusividade; e (iv) eventual reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório está obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos não se conheceu da pretensão quanto ao excesso de execução.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em favor da FUNDAÇÃO em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Congnhecimento do agravo em parte e não provimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados ao máximo de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC