REsp 1911560 - DECISAO

REsp 1911560 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora seja possível a abertura de prazo para a massa falida opor embargos à execução com restrições (limitando-se a direitos da massa, matérias de ofício e fatos supervenientes), no caso concreto a massa falida alegou apenas a prescrição, matéria já decidida pelo juízo a quo em 14/07/2016 em exceção de pré-executividade, estando, portanto, preclusa; não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o reexame de questão fática é inviável por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e nessa parte negado provimento.

Parties
Recorrente: IND/ REUNIDAS CANECO S.A. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Preclusão, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Intimação Do Administrador Judicial, Prazo (art. 16, III, Lef)
Processual Civil Execução Fiscal Falência Embargos À Execução Prescrição Preclusão Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

IND/ REUNIDAS CANECO S.A. - MASSA FALIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de abertura de prazo para embargos à execução após decretação de falência e intimação do administrador judicial
  2. 2 alegação de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 preclusão da matéria de prescrição apreciada em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora seja possível a abertura de prazo para a massa falida opor embargos à execução com restrições (limitando-se a direitos da massa, matérias de ofício e fatos supervenientes), no caso concreto a massa falida alegou apenas a prescrição, matéria já decidida pelo juízo a quo em 14/07/2016 em exceção de pré-executividade, estando, portanto, preclusa; não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o reexame de questão fática é inviável por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e nessa parte negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.