REsp 1877975 - DECISAO

REsp 1877975 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova fixação dos honorários de sucumbência, tendo em vista que a sentença que primeiramente fixou a verba foi proferida em 01/08/2016, na vigência do CPC/2015, devendo aplicar-se o art. 85 do CPC/2015; as demais alegações foram consideradas já decididas pelo Tribunal de origem ou sem interesse recursal.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
Legal Topics
Embargos À Execução, Justiça Gratuita, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Justiça Gratuita Prescrição Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão e alegada violação dos arts. 1022 e 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 taxa de juros moratórios no período anterior à MP nº 2.180-35/2001
  3. 3 aplicabilidade da UFIR para correção monetária até 12/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova fixação dos honorários de sucumbência, tendo em vista que a sentença que primeiramente fixou a verba foi proferida em 01/08/2016, na vigência do CPC/2015, devendo aplicar-se o art. 85 do CPC/2015; as demais alegações foram consideradas já decididas pelo Tribunal de origem ou sem interesse recursal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova fixação dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85 do CPC/2015